PROJETO DE LEI 1017/2014 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 05/09/2017


EMENTA: Altera a Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, que “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do quadro geral de pessoal do município de Belo Horizonte vinculados à administração direta e dá outras providências”.
AUTORIA: Ver.(a) Elvis Côrtes
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Administração Pública: pela aprovação
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: Não há.
Orçamento e Finanças Públicas: Não há.

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais cria uma distinção no seu artigo 150 quanto à licença maternidade. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, para fins de adoção, terá direito à licença remunerada. Ocorre que o legislador se valeu de um critério regressivo para a concessão da licença, a depender da idade do adotado – será de 120 dias caso a criança tenha até um ano de idade; de 60 dias caso a criança tenha entre um e quatro anos; de 30 dias se a criança tiver de 4 a 8 anos de idade.

A licença em hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial é medida relevante já que, além de proporcionar conforto à mãe em momento delicado, atende à disposição do artigo 227, § 5º da Constituição da República, que proíbe quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

O projeto parece caminhar nesse sentido, extinguindo o critério regressivo e uniformizando o período de licença para 120 dias, seja qual for a idade do adotado. Ademais, é importante ter em consideração que a chegada de alguém à família exigirá sempre muitos cuidados e alterações na rotina – sem dizer nas diversas providências que precisam ser tomadas, inclusive para a adequada adaptação da criança. No plano da razoabilidade, portanto, também encontra justificativa o projeto.

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