PROJETO DE LEI 102/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 12/09/2017


EMENTA: Dispõe sobre a divulgação do Serviço de remoção de animais e outros no Munícipio.
AUTORIA: Ver.(a) Álvaro Damião
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Saúde e Saneamento: pela aprovação
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto visa que o município divulgue o serviço de remoção de animais mortos em seu site e por outros meios de comunicação. Ainda dispõe que as regionais, postos de saúdes e unidades de pronto atendimento divulguem também o serviço por meio de afixação de cartazes.
Vale dizer que não é necessária a edição de lei para dispor sobre o tema, que só viria a entulhar ainda mais o estoque de normas municipal. Bastaria uma mobilização junto à prefeitura para viabilizar a divulgação que se pretende – o Autor da proposição, inclusive, por fazer parte da liderança de governo, poderia viabilizar este contato.

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