PROJETO DE LEI 106/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

não aprovado 12/09/2017


EMENTA: Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar do Município de Belo Horizonte/MG e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Fernando Borja
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo: pela rejeição
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela rejeição
Administração Pública: Não há.

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto incorre em diversos vícios, pelo que precisa ser rejeitado. Em primeiro lugar, dispõe acerca da obrigatoriedade de que escolas venham a impor penalidades aos alunos, inclusive de manutenção ambiental escolar, sem descrever qualquer conduta para a qual se possa enquadrar a aplicação de determinado gravame. Ou seja: acaba permitindo inclusive que uma mera falta de postura ou algo parecido, em sala de aula, possa ensejar punição com reparação do ambiente escolar, o que parece inaceitável.

Do ponto de vista pedagógico, vale dizer, as medidas são questionáveis também. Cabe, sim, à escola, zelar pela disciplina e pelo respeito ao seu patrimônio e ao patrimônio público, sem, no entanto, instituir verdadeiros tribunais dentro do seu ambiente.

O projeto também trata de responsabilidade civil ao apontar o pai ou responsável legal como obrigado a reparar eventuais danos causados à escola, ignorando a existência de disposição no código civil a respeito, que já disciplina a matéria de forma exaustiva e adequada, dentro de uma sistemática específica. É arbitrário o projeto, aliás, e incompatível com os tempos atuais, ao apontar a responsabilidade ao “pai”, quando deveria apontar “os pais”.

Por fim, a proposição ainda estabelece que os pais ou responsáveis que não matricularem, acompanharem a frequência e o desempenho escolar de seus filhos ou que não atenderem à convocação do gestor escolar, para comparecimento à escola, terão suspensos todo e qualquer benefício social. Ora, a maior parte dos benefícios sócias existentes são instituídos no âmbito da União e, assim, não podem ser suprimidos por força de lei municipal. Não é razoável, inclusive, que uma conduta como “não acompanhar a frequência e o desempenho escolar dos filhos” gere qualquer tipo de punição, já que não existem e nem mesmo existirão critérios objetivos para aferir o cumprimento ou não desse tipo de encargo.

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