PROJETO DE LEI 110/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 12/09/2017


EMENTA: Dispõe sobre circo itinerante instalado no Município.
AUTORIA: Ver.(a) Arnaldo Godoy
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade
Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo: pela aprovação
Administração Pública: Não há.
Orçamento e Finanças Públicas: pela rejeição

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto de lei de caráter meramente autorizativo, em benefício dos circos itinerantes. Basicamente autoriza o poder executivo a conceder isenção de taxas de emissão de alvará de localização e funcionamento, a criar a escola municipal do circo e disponibilizar espaços para circulação dos circos.

A proposição não será capaz de produzir efeitos práticos, já que o poder executivo não necessita das autorizações concedidas, e, portanto, deve ser rejeitada.

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