PROJETO DE LEI 110/2017 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 05/03/2018


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 63/17, que dispõe sobre circo itinerante instalado do Município.”
AUTORIA: Ver.(a) Arnaldo Godoy
QUÓRUM: 3/5 dos membros da Câmara para rejeitar o veto (25)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Comissão Especial: Não há.

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: A razão do veto do Prefeito é o vício de iniciativa, já que a proposição impõe diversas obrigações ao Executivo Municipal.

Projeto de lei de caráter meramente autorizativo, em benefício dos circos itinerantes. Basicamente autoriza o poder executivo a conceder isenção de taxas de emissão de alvará de localização e funcionamento, a criar a escola municipal do circo e disponibilizar espaços para circulação dos circos. A proposição não será capaz de produzir efeitos práticos, já que o poder executivo não necessita das autorizações concedidas, e, portanto, deve ser rejeitada.

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