PROJETO DE LEI 114/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 13/06/2017


EMENTA: Proíbe a Prefeitura de cobrar a Taxa de Expediente nas guias de recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

AUTORIA: Ver.(a) Rafael Martins

EMENDAS: Não há

QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)

VOTAÇÃO: Nominal

PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto de lei em consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 789.218. Ideia é acabar com a cobrança da taxa de expediente de emissão de guias de recolhimento do IPTU em Belo Horizonte. Julgamento no STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança em Recurso Extraordinário que teve sua Repercussão Geral reconhecida.

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