PROJETO DE LEI 114/2017 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei contra

aprovado 09/10/2017


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 42/17, que “Proíbe a cobrança de Taxa de Expediente nas guias de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU”.
AUTORIA: Ver.(a) Rafael Martins
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 3/5 dos membros da Câmara para rejeitar o veto (25)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Comissão Especial: Não há.
VENCIMENTO: 14/09/2017
SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto NÃO (REJEIÇÃO DO VETO)
Justificativa: Nas suas razões de veto, o prefeito municipal aponta suposta inconstitucionalidade do projeto que, por proibir a cobrança de taxa de expediente nas guias de recolhimento do IPTU, estaria a promover uma renúncia de receita da ordem de R$ 5,5 mi, sem a apresentação de medidas compensatórias exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ocorre que a proibição trazida pelo projeto de lei vetado não se faz por si só, como medida de liberalidade, mas porque a cobrança foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 789.218, que teve Repercussão Geral reconhecida. Nesses termos, portanto, inconstitucional é a cobrança feita pelo município.

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