PROJETO DE LEI 1183/2014 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 05/09/2017


EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.308 de 11 de novembro de 2011 e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Léo Burguês de Castro; Marcelo Álvaro Antônio; Orlei; Pelé do Vôlei; Veré da Farmácia; Vilmo Gomes
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Administração Pública: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto em questão altera a denominação do cargo de “Fiscal Integrado Municipal” para “Auditor Fiscal Municipal de Atividades Urbanas e Ambientais”. Altera também um requisito para investidura no cargo, relativo à escolaridade – a lei atual prevê ensino médio completo, enquanto o projeto altera para ensino superior completo. Não obstante tal mudança pudesse, no mérito, ser positiva ou mesmo discutível, o projeto padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

A Constituição da República, em seu artigo 61, § 1º, II, alínea c prevê a iniciativa privativa do Presidente da República para as leis que disponham sobre servidores públicos e os seus regimes jurídicos. É amplo o entendimento que tal disposição, pelo princípio da simetria, também atinge os demais entes federados. Segue julgado do Supremo Tribunal federal a respeito:

“É da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio da simetria”.
[ADI 2.192, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008, P, DJE de 20-6-2008.]

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