PROJETO DE LEI 1183/2014 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Votei a favor

aprovado 12/03/2018


EMENTA: Veto parcial à Proposição de Lei nº 79/17, que “altera a Lei nº 10.308/11 e dá outras providências”.
AUTORIA: Ver.(a) Léo Burguês de Castro; Marcelo Álvaro Antônio; Orlei; Pelé do Vôlei; Veré da Farmácia; Vilmo Gomes
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Comissão Especial: pela manutenção do veto

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: O projeto de lei em questão promovia a alteração da denominação “Fiscal Integrado Municipal” para “Auditor Fiscal Municipal de Atividades Urbanas e Ambientais”, tendo sido corretamente vetado em virtude de vício de iniciativa, já que se trata de indevida ingerência na organização administrativa municipal, ferindo o disposto nas alíneas “b” e “d” do inciso II do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal.

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