PROJETO DE LEI 1209/2014 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 06/02/2018


EMENTA: Dispõe sobre a inspeção, cuidados e manutenção com as mangueiras de combate a incêndio no âmbito do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Juninho Los Hermanos; Bim da Ambulância
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da emenda 1.
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela rejeição da emenda nº1
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação da emenda 1.

Posicionamento: Voto SIM para emenda supressiva e Voto NÃO para o Projeto de Lei
Justificativa:
Emenda: Suprime a exigência de colocação de placa (inclusive em Braile) ao lado das mangueiras, evidenciando a realização de testes prescritos no PL; bom lembrar que o responsável pelo local deve guardar a documentação dos testes;
Projeto de Lei: Já existe regulamentação para execução dos testes periódicos propostos (NBR 12779); o PL inova apenas na exigência da placa acima citada; há, portanto, uma sobreposição desnecessária de normas.

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