PROJETO DE LEI 122/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 12/12/2017


EMENTA: Torna obrigatório, no Município de Belo Horizonte, que o Poder Público municipal proíba a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, textos pornográficos ou obscenos e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Fernando Borja
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela rejeição
Administração Pública: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação
Requerimentos vinculados ao Projeto de Lei 122/2017

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto desnecessário, já que tudo o que ele visa garantir já é previsto em legislação federal existente.

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