PROJETO DE LEI 123/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 12/12/2017


EMENTA: Torna permanente o programa comunitário de limpeza urbana denominado Gari Comunitário.
AUTORIA: Ver.(a) Carlos Henrique
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade
Saúde e Saneamento: pela aprovação
Administração Pública: Não há.
Orçamento e Finanças Públicas: pela rejeição

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto prevê a seleção de pessoas, sem concurso público, para trabalhar com vínculo celetista como garis na limpeza urbana de comunidades de baixa renda e de difícil acesso.

Trata-se de uma proposição que ofende diretamente o artigo 37, incisos II e IX da Constituição da República. Em primeiro lugar, porque a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. As ressalvas, trazidas pelo primeiro inciso, indicam o caso de nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e nomeação, o que não é o caso.

Em segundo lugar, porque o referido inciso IX permite que a lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Não é também o caso, já que o artigo 1º do projeto de lei, de início, é taxativo no sentido de que o programa comunitário de limpeza urbana a ser instituído é “permanente”.

Por fim, ainda que o projeto estivesse alinhado às disposições constitucionais aqui trazidas, não poderia subsistir, já que a matéria é de iniciativa privativa do prefeito, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 88, inciso II, alíneas “a”, “b”,”c” e “d” (criação de cargo e função pública da administração autárquica; definição do regime jurídico dos servidores e o quadro de empregos das entidades sob o controle direto ou indireto do município; criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades.

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