PROJETO DE LEI 124/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 16/10/2017


EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei n° 7169 de 30 de agosto de 1996 que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Jair Di Gregório
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Administração Pública: Não há.
Saúde e Saneamento: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que visa a concessão de um dia de licença, anualmente, para servidores realizarem exame preventivo de câncer ginecológico e de próstata. À primeira vista, parece medida importante, já que a própria existência da previsão da licença incentiva que os servidores procurem um médico para que seja feito o respectivo exame.

Ocorre que a previsão casuística como a que se propõe no projeto de lei não é a medida mais indicada. O exame preventivo pode ser importante na prevenção do câncer apontado, mas também em relação a várias outras enfermidades. Não é adequado que se crie, assim, uma previsão para cada uma no Estatuto dos Servidores, sob pena de inchaço legislativo desnecessário e que pode vir a criar diferenças de tratamento discriminatórias.

O atual sistema já funciona da maneira correta: o servidor que precisa fazer um exame que lhe tome todo o dia apresentará o atestado médico respectivo.

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