PROJETO DE LEI 128/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 06/02/2018


EMENTA: Dispõe sobre o acesso gratuito às instalações sanitárias em estabelecimentos comerciais.
AUTORIA: Ver.(a) Jair Di Gregório
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Excessiva regulação pelo Poder Público, que transfere sua responsabilidade para o setor privado.
Os estabelecimentos que devem oferecer o serviço gratuitamente para o público em geral são: shopping centers, mercado central, mercado novo, mercados distritais, feiras livres, feiras de artesanato.

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