PROJETO DE LEI 131/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 16/08/2017


EMENTA: Institui a obrigatoriedade de instituição de educação superior em funcionamento no Município com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, a manter profissional de Saúde para atendimento de primeiros socorros e de emergências e enfermaria equipada com desfibrilador, e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Saúde e Saneamento: pela aprovação
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação
Administração Pública: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Trata-se de intromissão indevida do Estado na atividade econômica desenvolvida pelo particular. Ora, a julgar pelo que pretende o projeto de lei, todos os estabelecimentos, de todas as naturezas, deveriam contar, então, com profissionais de saúde para atendimento de primeiros socorros. Dada a inviabilidade deste cenário, não é razoável que se crie mais uma obrigatoriedade aos estabelecimentos de ensino superior.

Ao contrário, ao invés de o Estado introjetar de forma casuística as obrigatoriedades como a que o projeto prevê, seria mais interessante que este se equipasse adequadamente para fornecer de forma universal e eficiente o Direito à Saúde, previsto na Constituição da República.

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