PROJETO DE LEI 1313/2014 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 05/09/2017


EMENTA: Institui a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município à gestante e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Juliano Lopes
EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação
Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário: pela rejeição
Orçamento e Finanças Públicas: Não há.

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: A concessão de gratuidades no transporte público compromete todo o público que o utiliza, já que uma eventual perda, no atual modelo, será certamente compensada em aumento de tarifa. Desta feita, é melhor que todos os usuários do transporte sejam onerados um pouco com o valor da passagem, do que uns não e outros, sim, com um valor ainda maior.

A posição não reflete nenhum menosprezo à condição, sim, complexa, da mulher grávida. No entanto, é de se imaginar que um grupo elevado de pessoas possui particularidades, permanentes ou transitórias, que eventualmente sensibilizariam o legislador para a propositura de projetos semelhantes. E então o sistema desabaria, onerando principalmente o trabalhador mais pobre, que é justamente quem costuma depender diariamente do transporte público.

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