PROJETO DE LEI 132/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 13/06/2017


EMENTA: Dispõe sobre proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município de Belo Horizonte/MG, e dá outras providências.

AUTORIA: Ver.(a) Pedro Bueno

EMENDAS: Há

QUÓRUM: maioria dos presentes

VOTAÇÃO: Simbólica

PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela inconstitucionalidade, pela regimentalidade
Administração Pública: pela aprovação
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: A ideia do projeto é interessante, vez que cria um “filtro” de moralidade para as contratações da administração pública municipal. Assim, foram apresentadas duas emendas para adequar aspectos técnicos no projeto. Conheça o teor das emendas: Emenda 1 | Emenda 2

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