PROJETO DE LEI 132/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 14/12/2017


EMENTA: Dispõe sobre proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município de Belo Horizonte/MG, e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Pedro Bueno
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade das emendas 1, 2, 3, 4 e 5.
Administração Pública: pela aprovação das emendas 4 e 5 e pela rejeição das emendas 1, 2 e 3.
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: Não há.
Requerimentos vinculados ao Projeto de Lei 132/2017

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: A ideia do projeto é interessante, vez que cria um “filtro” de moralidade para as contratações da administração pública municipal. Assim, foram apresentadas duas emendas para adequar aspectos técnicos no projeto. Conheça o teor das emendas: Emenda 1 | Emenda 2

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários