PROJETO DE LEI 1378/2014 – SEGUNDO TURNO

Votei ausente

aprovado 10/04/2017


EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no âmbito do Município de Belo Horizonte a instalarem provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos

EMENDAS: Não há

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)

VOTAÇÃO: Nominal

Inclusão pelo art. 94 da Lei Orgânica c/c art. 136, VII, do Regimento Interno

PARECERES DAS COMISSÕES:

Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade

Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação

Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação

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