PROJETO DE LEI 1378/2014 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Votei a favor

aprovado 12/07/2017


EMENTA: Veto parcial à Proposição de Lei nº 24/17, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município de instalar provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Comissão Especial: Não há.
VENCIMENTO: 04/07/2017
SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: O veto parcial do prefeito deve ser mantido, eis que as justificativas técnicas apresentam-se pertinentes. Em primeiro lugar, o veto atinge as definições que a lei faz de pessoa com deficiência e acessibilidade (parágrafo único do artigo 1º), já que em discordância com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

O veto também atinge o artigo 2º, que obriga a afixação de uma placa informando o atendimento do estabelecimento à lei municipal. A prefeitura rejeita o artigo por infringir as normas técnicas específicas (ABNT), no que se refere “às formas de comunicação, sinalização e utilização de símbolos internacionais de acesso voltados à pessoa com deficiência”.

Por fim, o artigo 3º é também vetado pelo prefeito. O dispositivo diz que os estabelecimentos terão 90 dias para atender aos ditames da lei – o que de plano já não parece razoável, tendo em vista que obras terão de ser feitas obras pelos empreendedores.

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