PROJETO DE LEI 139/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 16/10/2017


EMENTA: Torna obrigatória a expressão com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município.
AUTORIA: Ver.(a) Wesley Autoescola
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação
Administração Pública: pela aprovação

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: As informações sobre produtos e serviços precisam estar sempre claras para o consumidor – o que não é o caso de um preço expresso em três dígitos, que só causa confusão e estranhamento. Vale dizer inclusive que não há uma justificativa clara pela qual os postos de gasolina teriam uma efetiva necessidade de expressar o valor desta maneira, tendo em vista principalmente a liberdade que têm para impor seus próprios preços.

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