PROJETO DE LEI 1402/2014 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 12/09/2017


EMENTA: Dispõe sobre o tratamento gratuito do Câncer de próstata pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Dr. Nilton
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Saúde e Saneamento: pela aprovação
Administração Pública: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto, não obstante traga importante disposição, no sentido de encaminhamento de pacientes a partir de 50 anos para consulta com urologista, apresenta vícios que impedem o voto favorável.

Diz, por exemplo, que o tratamento do câncer de próstata deverá ser feito gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde e que deverá ser iniciado em 30 dias, contados da data do diagnóstico.

Ora, não cabe ao legislador fazer esse tipo de proposição, que traz um determinado procedimento diferenciado para tratamento de uma determinada enfermidade, sem justificar adequadamente o porquê da discriminação dela em detrimento de outras. Sem a adequada justificação, portanto, o projeto é inclusive excludente em relação a pessoas que possuem outros tipos da doença – e que, em alguns casos, podem ser até mesmo mais graves e necessitem de um início de tratamento ainda mais rápido.

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