PROJETO DE LEI 1402/2014 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Votei a favor

aprovado 11/12/2017


EMENTA: Veto parcial à Proposição de Lei nº 60/17, que “dispõe sobre o tratamento gratuito do câncer de próstata pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte e dá outras providências”.
AUTORIA: Ver.(a) Dr. Nilton
QUÓRUM: 3/5 dos membros da Câmara para rejeitar o veto (25)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Comissão Especial: Não há. –
VENCIMENTO: 07/12/2017
SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: O voto, à época da apreciação do projeto pelo plenário, foi contrário, com a seguinte justificativa:

“O projeto, não obstante traga importante disposição, no sentido de encaminhamento de pacientes a partir de 50 anos para consulta com urologista, apresenta vícios que impedem o voto favorável.

Diz, por exemplo, que o tratamento do câncer de próstata deverá ser feito gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde e que deverá ser iniciado em 30 dias, contados da data do diagnóstico.

Ora, não cabe ao legislador fazer esse tipo de proposição, que traz um determinado procedimento diferenciado para tratamento de uma determinada enfermidade, sem justificar adequadamente o porquê da discriminação dela em detrimento de outras. Sem a adequada justificação, portanto, o projeto é inclusive excludente em relação a pessoas que possuem outros tipos da doença – e que, em alguns casos, podem ser até mesmo mais graves e necessitem de um início de tratamento ainda mais rápido”.

O veto parcial representa a atenuação dos efeitos negativos do projeto em questão, inclusive excluindo o citado prazo de 30 dias e, assim, deve ser mantido.

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