PROJETO DE LEI 1405/2014 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 16/10/2017


EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de plataformas para deficientes de mobilidade nas áreas de embarque do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, no município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade da emenda 1.
Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário: pela aprovação da emenda 1.
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: Não há.
Orçamento e Finanças Públicas: Não há.

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto, em primeiro lugar, aponta medida que gera custos ao poder executivo, sem que se indique a fonte de recursos a ser utilizada.

Além disso, tanto a inicial quanto a emenda 1 representam mais um projeto casuístico de acessibilidade à pessoa com deficiência. No contexto atual, inclusive, de vigência da Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), esse tipo de proposição deve ser evitada, especialmente porque traz conceituação específica das pessoas com deficiência que precisam ser beneficiadas com a medida.

Ora, a lei que vale para todo o território nacional deve prevalecer nas suas disposições. E cabe à prefeitura municipal, por ato próprio, adaptar todas as instalações públicas para concretizar os parâmetros estabelecidos. O projeto de lei, portanto, não é a via mais adequada para a transformação da realidade apontada – talvez até mesmo apontar o problema ao poder executivo seja medida mais eficaz.

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