PROJETO DE LEI 1405/2014 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Votei a favor

aprovado 05/03/2018


EMENTA: Veto parcial à Proposição de Lei nº 62/17, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de plataformas para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida nas áreas de embarque e desembarque do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, em Belo Horizonte”.
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Comissão Especial: pela manutenção do veto

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: Foi vetado o art. 2º e seus §§ 1º e 2º, que conceituam pessoa com deficiência para efeitos da lei. A razão do veto do Prefeito aponta que deve restar superado o disposto em tal disposição, sob pena de distorção da amplitude do conceito de pessoa com deficiência, já estabelecido em norma federal (Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão).

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