PROJETO DE LEI 1448/2015 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 15/05/2017


EMENTA: Dispõe sobre a inclusão integral do texto contido no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro em todas as notificações e multas de trânsito relativas às infrações cometidas ou originadas dentro do município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos

EMENDAS: Não há

QUÓRUM: maioria dos presentes

VOTAÇÃO: Simbólica

PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário: pela aprovação
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: O PL pretende que o cidadão que receber notificação de infração de trânsito seja informado de que há possibilidade, prescrita no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, de que seja apenas advertido, dependendo de seu histórico dos últimos 12 meses. É medida, portanto, em favor da transparência e da indicação ao cidadão sobre os seus direitos.

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