PROJETO DE LEI 1448/2015 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 14/07/2017


EMENTA: Dispõe sobre a inclusão integral do texto contido no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro em todas as notificações e multas de trânsito relativas às infrações cometidas ou originadas dentro do município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário: pela aprovação
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: O projeto pretende que o cidadão que receber notificação de infração de trânsito seja informado da possibilidade, prescrita no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, de que seja apenas advertido, a depender do seu histórico dos últimos 12 meses. É medida, portanto, em favor da transparência e da indicação ao cidadão sobre os seus direitos, pelo que merece ser apoiada.

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