PROJETO DE LEI 157/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 13/07/2017


EMENTA: Altera a Lei n° 7166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.
AUTORIA: Ver.(a) Irlan Melo
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação
Administração Pública: Não há.
Inclusão pelo art. 94 da Lei Orgânica c/c art. 136, VII, do Regimento Interno

Posicionamento: Voto SIM;
Justificativa: O projeto de lei altera a lei de parcelamento, uso e ocupação de solo para diminuir o prazo mínimo de funcionamento da atividade para que haja concessão de isenção da outorga onerosa do direito de construir, em relação aos hospitais. Hoje em dia se tem um prazo mínimo de 50 anos de funcionamento; o projeto prevê a diminuição do prazo para 20 anos.

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