PROJETO DE LEI 159/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 11/12/2017


EMENTA: Determina a maneira por meio da qual deve ser feita alusão a cargos, empregos e funções públicas, inclusive os que sejam providos por meio de sufrágio eleitoral ou se revistam de natureza política, em documentos expedidos por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
AUTORIA: Ver.(a) Nely
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação, com apresentação de emenda(s)
Administração Pública: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que visa mudar as regras gramaticais da língua portuguesa por meio de lei municipal e que, portanto, precisa ser rejeitado. O § 2º obriga que sejam empregados neologismos para designar pessoa em hipótese de o substantivo utilizado para designar o cargo, posto ou função ocupado seja comum aos dois gêneros. Eis a disposição:

“Se a norma culta da língua contiver previsão do uso de substantivo comum aos dois gêneros para identificar o cargo, posto ou função alcançados pelo disposto nesta Lei, será obrigatório o emprego de neologismo compatível com as regras gramaticais em vigor voltadas à disciplinar a formação de novas palavras, com o intuito de assegurar a flexão de gênero”.

Ora, neologismos têm vez na literatura, nas relações pessoais… não nos textos oficiais, nos quais se deve prezar pela clareza e precisão das informações veiculadas.

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