PROJETO DE LEI 1612/2015 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 14/07/2017


EMENTA: Dispõe sobre o couvert artístico no município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Professor Wendel Mesquita
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela regimentalidade, pela legalidade
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação
Inclusão pelo art. 94 da Lei Orgânica c/c art. 136, VII, do Regimento Interno

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Sem contar os evidentes equívocos e falta de cuidado na própria redação do projeto, há ainda outras preocupações. A mais grave, em relação à obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais repassarem o valor integral cobrado a título de couvert artístico aos artistas, o que representa uma verdadeira intromissão do Estado na negociação entre artista e estabelecimento.

As partes precisam ter autonomia para fazer a negociação – seja no sentido de o estabelecimento ficar com uma parte do valor, já que cede seu espaço, seja no sentido de o artista cobrar além do couvert, quando sua participação evidenciar, por exemplo, um grande ganho em clientela para o estabelecimento.

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