PROJETO DE LEI 1612/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 14/11/2017


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 50/17, que “ Dispõe sobre cobrança de couvert artístico no Município” .
AUTORIA: Ver.(a) Professor Wendel Mesquita
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Comissão Especial: Não há
VENCIMENTO: 26/10/2017
SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: Sem contar os evidentes equívocos e falta de cuidado na própria redação do projeto, há ainda outras preocupações. A mais grave, em relação à obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais repassarem o valor integral cobrado a título de couvert artístico aos artistas, o que representa uma verdadeira intromissão do Estado na negociação entre artista e estabelecimento.

As partes precisam ter autonomia para fazer a negociação – seja no sentido de o estabelecimento ficar com uma parte do valor, já que cede seu espaço, seja no sentido de o artista cobrar além do couvert, quando sua participação evidenciar, por exemplo, um grande ganho em clientela para o estabelecimento.

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