PROJETO DE LEI 163/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

não aprovado 13/09/2017


EMENTA: Revoga Lei n° 10.900/16, que “Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros no Município de Belo Horizonte; sobre dispositivos de segurança e controle da atividade; sobre penalidades e dá outras providências.”
AUTORIA: Ver.(a) Mateus Simões; Gabriel; Rafael Martins
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário: pela aprovação
Administração Pública: Não há.
Inclusão pelo art. 94 da Lei Orgânica c/c art. 136, VII, do Regimento Interno

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto de autoria própria, para revogação da lei que proíbe o Uber, Cabify e outros aplicativos de mobilidade.

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