PROJETO DE LEI 166/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 11/12/2017


EMENTA: Dispõe sobre a permanência de animais em condomínios e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Osvaldo Lopes
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação, com apresentação de emenda(s)
Administração Pública: pela rejeição
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Muito embora o autor apresente o artigo 24, inciso VI da Constituição como fundamento da competência para legislar a esse respeito, por se tratar de tema relativo à fauna, é certo que se trata de projeto de lei que, na verdade, dispõe sobre regras de condomínio, que são normas de direito civil e, portanto, se enquadram no âmbito da competência privativa da União para legislar, nos termos do artigo 22, I da Constituição da República.

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