PROJETO DE LEI 168/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 14/11/2017


EMENTA: Define regras para fabricação e comercialização de carimbos de profissões regulamentadas em lei, no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Jair Di Gregório
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: Não há.
Administração Pública: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que cria mais regulamentação, sem se prestar a resolver o problema que aponta em sua justificativa.

Se há proliferação de carimbos, numa evidente atividade irregular de pessoas que os fabricam, não será a lei que irá impedir a prática. Prevê-se, por exemplo, que o solicitante da fabricação do carimbo apresente comprovação do registro profissional e que o fabricante mantenha cópia do documento. Trata-se de medida que em nada impede os ilícitos, já que não há como a fiscalização ter acesso à informação acerca de todos os carimbos fabricados. O empreendedor, assim, poderia manter apenas os registros dos carimbos lícitos que fez e nenhum relativo aos ilícitos.

A atuação na fiscalização, vale dizer, talvez nem deveria partir da prefeitura municipal, mas dos próprios órgãos regulamentadores das respectivas profissões.

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