PROJETO DE LEI 168/2017 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Votei a favor

aprovado 03/04/2017


EMENTA: Veto parcial à Proposição de Lei nº 86/17, que “Define regras para fabricação e comercialização de carimbos de profissões regulamentadas em lei, e dá outras providências”.
AUTORIA: Ver.(a) Jair Di Gregório
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Comissão Especial: Não há.

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: Muito embora o veto tenha sido apenas parcial, deve ser mantido. O artigo vetado impõe ao Poder Executivo a realização de procedimentos de fiscalização tributária, ambiental, de saúde e consumerista, o que se enquadra na vedação constante da alínea “d” do inciso II do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal.

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