PROJETO DE LEI 1726/2015 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

não aprovado 16/08/2017


EMENTA: Dispensa o pagamento das taxas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Professor Wendel Mesquita
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela regimentalidade, pela legalidade
Saúde e Saneamento: pela rejeição
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: Não há.
Orçamento e Finanças Públicas: pela rejeição
Inclusão pelo art. 94 da Lei Orgânica c/c art. 136, VII, do Regimento Interno

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto de iniciativa de vereador que prevê benefício fiscal, pelo que em desacordo com o que prevê a Lei Orgânica do Município. Há também previsão de doação de urna funerária para os familiares do morto, o que gera gastos ao município sem a indicação da devida previsão orçamentária.

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