PROJETO DE LEI 173/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei ausente

aprovado 20/11/2017


EMENTA: Concede redução de 50% (cinquenta por cento) o valor do IPTU a imóveis localizados em áreas de risco no município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Carlos Henrique
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação
Administração Pública: pela rejeição
Orçamento e Finanças Públicas: pela rejeição

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