PROJETO DE LEI 1741/2015 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 11/12/2017


EMENTA: Cria o Cadastro Único das Associações de Bairro do Município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade da emenda.
Administração Pública: pela aprovação da emenda 1

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Muito embora seja mesmo complicado o fato de que existem associações ou representantes de bairro “clandestinos”, ou sem legitimidade para tal, a criação de cadastro único não afasta o problema. Tudo depende, na verdade, que o servidor público, ou que qualquer pessoa que mantenha contato com uma associação de bairro, analise a documentação e a representação – se está correta ou não. A criação do cadastro não traz, necessariamente, esse cuidado, e ainda gera custos para a administração municipal.

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