PROJETO DE LEI 1741/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 12/03/2018


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 82/17, que “cria o Cadastro Único das Associações de Bairro do Município”.
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Comissão Especial: Não há.

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: Muito embora seja mesmo complicado o fato de que existem associações ou representantes de bairro “clandestinos” ou sem legitimidade para tal, a criação de cadastro único não afasta o problema. Tudo depende, na verdade, que o servidor público, ou que qualquer pessoa que mantenha contato com uma associação de bairro, analise a documentação e a representação – se está correta ou não. A criação do cadastro não traz, necessariamente, esse cuidado, e ainda gera custos para a administração municipal.

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