PROJETO DE LEI 174/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

não aprovado 05/12/2017


EMENTA: Proíbe a realização de evento público ou privado de pequeno, médio ou grande porte no Parque Municipal das Mangabeiras.
AUTORIA: Ver.(a) Nely
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação
Administração Pública: pela rejeição
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto em questão proíbe, de forma peremptória, a realização de eventos no Parque das Mangabeiras. Não cria restrições, que poderiam ser defensáveis, mas uma proibição total. Isso inviabilizaria eventos de lazer e que podem, sim, ser positivos para a cidade, sob os aspectos culturais e econômicos, desde que respeitados os devidos limites. O caminho deveria ser a ponderação e não a proibição total.

O projeto inclusive obriga que pequenas comemorações, como aniversários e piqueniques tenham de ser comunicadas ao órgão responsável pelo gerenciamento do parque, o que não parece razoável.

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