PROJETO DE LEI 1803/2015 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 04/07/2017


EMENTA: Dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
AUTORIA: Ver.(a) Professor Wendel Mesquita
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade
Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo: Não há.
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: Não há.
Orçamento e Finanças Públicas: Não há.
Inclusão pelo art. 94 da Lei Orgânica c/c art. 136, VII, do Regimento Interno

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Embora a iniciativa seja louvável, já que necessária a implantação de assistência psicopedagógica na rede municipal de ensino, o projeto cria gastos públicos sem a necessária indicação orçamentária. Nesse sentido, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara aprovou parecer pela ilegalidade da proposição:

“A proposta em análise é relevante. Entretanto, há três aspectos importantes que constituem óbice intransponivel. O primeiro diz respeito a geração de despesas sem a devida previsão legal. O segundo diz respeito a interferência na administração pública que nesse caso cabe ao executivo e o terceiro e que há farta legislação municipal que trata da questão (Leis 5.302/88 – 8.502/03 – 9.370/07 e 10.133/1 I)”.

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