PROJETO DE LEI 1803/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 10/10/2017


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 44/17, que “Dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica na Rede Municipal de Ensino.”.
AUTORIA: Ver.(a) Professor Wendel Mesquita
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Comissão Especial: Não há.
VENCIMENTO: 25/09/2017
SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: Nos termos da justificativa de voto à época da votação em plenário, deve prevalecer o veto do prefeito, já que o projeto cria despesas sem indicar a fonte correspondente. A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara, inclusive, aprovou parecer contrário à proposta à época, nos seguintes termos:

“A proposta em análise é relevante. Entretanto, há três aspectos importantes que constituem óbice intransponivel. O primeiro diz respeito a geração de despesas sem a devida previsão legal. O segundo diz respeito a interferência na administração pública que nesse caso cabe ao executivo e o terceiro e que há farta legislação municipal que trata da questão (Leis 5.302/88 – 8.502/03 – 9.370/07 e 10.133/1 I)”.

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