PROJETO DE LEI 1842/2016 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 10/04/2018


EMENTA: Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do Município.
AUTORIA: Ver.(a) Sérgio Fernando Pinho Tavares; Adriano Ventura; Alexandre Gomes; Fernando Luiz; Bruno Miranda; Coronel Piccinini; Doutor Sandro; Elaine Matozinhos; Gilson Reis; Heleno; Jorge Santos; Leonardo Mattos; Márcio Almeida; Pablo César-Pablito; Professor Ronaldo Gontijo; Professor Wendel Mesquita; Reinaldo Gomes; Silvinho Rezende; Valdivino; Veré da Farmácia; Vilmo Gomes
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela legalidade, pela juridicidade, pela constitucionalidade
Meio Ambiente e Política Urbana: Não há.

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que perdeu a sua razão de ser com a edição da Resolução nº 624 do CONTRAN, de 19 de outubro de 2016. O artigo 1º desta diz o seguinte: “Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação”.

Vale dizer, inclusive, que a aludida resolução regulamenta o artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro, que coloca como infração grave o fato de “usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN”. A penalidade imposta é a de multa, com medida administrativa de retenção do veículo para regularização.

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