PROJETO DE LEI 1849/2016 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 11/12/2017


EMENTA: Altera a Lei nº 10.005/2010.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 8, de 17/02/2016
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Administração Pública: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Em 2010, foi editada lei que regularizava doação de lotes do município de Belo Horizonte ao Estado de Minas Gerais. Na área em questão, segundo consta, já funciona há décadas uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros. Quando da edição do ato normativo, entretanto, de acordo com o Executivo Municipal, foram citados apenas os lotes nº 12, 13 e 14, tendo faltado o lote nº 11. Parece razoável, portanto, a regularização da questão, desde que no Plenário não seja apresentada qualquer questionamento maior a respeito.

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