PROJETO DE LEI 1915/2016 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 05/03/2018


EMENTA: Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município de Belo Horizonte, instituindo um programa de castração gratuita através de unidades móveis de esterilização, e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Veré da Farmácia; Adriano Ventura; Arnaldo Godoy; Autair Gomes; Fernando Luiz; Coronel Piccinini; Doutor Sandro; Dr. Nilton; Heleno; Jorge Santos; Juliano Lopes; Juninho Los Hermanos; Juninho Paim; Leonardo Mattos; Léo Burguês de Castro; Lúcio Bocão; Pedro Patrus; Pelé do Vôlei; Professor Wendel Mesquita; Sérgio Fernando Pinho Tavares; Valdivino; Vilmo Gomes
EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das emendas 1 e 2.
Saúde e Saneamento: pela rejeição da emenda 1 e pela aprovação da emenda 2.
Administração Pública: Não há.
Orçamento e Finanças Públicas: pela rejeição das emendas 1 e 2

Posicionamento: Voto NÃO;
Justificativa: O projeto trata da criação de uma megaestrutura, a ser montada para cada secretaria de administração regional, contendo cirurgião, anestesista, assistente, motorista e equipe de educação e apoio, além de todo o aparato cirúrgico. E a previsão é que se ofereça serviço gratuito de castração de animais, inclusive domésticos, conforme § 2º do artigo 1º, o que não se justifica, tendo em vista que aquele que tem o animal em seu poder que deveria ser o responsável por arcar com os custos destas operações – não o Estado, com essa megaestrutura.

Emenda nº 1 – Vereadora Áurea Carolina;
Posicionamento: Voto NÃO. Impede que eventual parceiro privado tenha algum tipo de lucro ao cooperar com a iniciativa, ficando a parceria apenas como uma “cooperação técnica”.

Emenda nº 2 (Substitutivo) – Vereador Osvaldo Lopes
Posicionamento: Voto NÃO. Mesmas críticas em relação ao projeto inicial. De acordo com o substitutivo, o serviço passa a ser móvel, em caráter permanente e com enorme estrutura de pessoal e de aparato cirúrgico.

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