PROJETO DE LEI 193/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 16/08/2017


EMENTA: Dispõe sobre cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática, fizerem apologia, incentivo, mediação, favorecimento ou omissão à prostituição infantil ou à pedofilia no município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Irlan Melo
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação
Administração Pública: pela aprovação

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Iniciativa importante, que facilita a cassação do alvará de funcionamento daquele que facilite ou de alguma forma permita o abuso infantil em seu estabelecimento.

Vale dizer que a licitude da finalidade já é determinante para a subsistência da atividade comercial, de modo que não pode uma pessoa jurídica conviver com qualquer promoção, apologia ou mesmo “vistas grossas” a uma prática criminosa. De qualquer maneira, o projeto favorece que, administrativamente, se consiga apurar eventuais denúncias e que, caso constatados os abusos, seja impedido o prosseguimento do funcionamento.

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