PROJETO DE LEI 193/2017 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Votei ausente

aprovado 17/11/2017


EMENTA: Veto parcial à Proposição de Lei nº 58/17, que “Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, fizerem apologia dessas práticas, ou se omitirem em
relação a elas.”
AUTORIA: Ver.(a) Irlan Melo
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Comissão Especial: pela rejeição
VENCIMENTO: 16/11/2017
SOBRESTANDO

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