PROJETO DE LEI 1932/2016 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 12/12/2017


EMENTA: Dispõe sobre a instalação, conservação e manutenção de banheiros públicos na orla da Lagoa da Pampulha.
AUTORIA: Ver.(a) Professor Wendel Mesquita
EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das emendas 1 e 2.
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação da emenda 1 e pela rejeição da emenda 2.
Administração Pública: Não há.
Inclusão pelo art. 94 da Lei Orgânica c/c art. 136, VII, do Regimento Interno

Posicionamento: Voto SIM ao projeto; voto NÃO às emendas 1 e 2
Justificativa: Seguindo voto no primeiro turno, o projeto deve ser aprovado, no sentido de se ampliar a quantidade de banheiros públicos pela cidade. Pela rejeição das Emendas 1 e 2, que impõem a obrigatoriedade de que a utilização dos banheiros seja gratuita. A Emenda 2, inclusive, suprime o dispositivo que permitia que a instalação e manutenção dos banheiros fosse feita em parceria com a iniciativa privada, o que deve ser combatido. Dada a limitação de recursos disponíveis, não é razoável que se impeça a realização de parcerias ou a cobrança, sob pena inclusive de inviabilização da iniciativa – ou de que ela já nasça deficitária.

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