PROJETO DE LEI 1938/2016 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 07/02/2018


EMENTA: Altera a Lei nº 10.838, de 28 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais” e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação
Meio Ambiente e Política Urbana: Não há.
Administração Pública: pela rejeição

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: O PL determina que os hidrômetros de aferição de consumo global de água devem estar equipados com dispositivos eliminadores de ar que possuam sistema de lacre que garantam inviolabilidade e laudo de proficiência emitido pela autoridade competente. Apesar de o Inmetro ainda não avaliar os eliminadores de ar e, portanto, não haver comprovação de sua eficiência atualmente, estima-se que bolsões de ar nas redes de água podem gerar, em média, aumentos de até 30% na fatura. Tais impactos mais significativos ocorrem, principalmente, em épocas de escassez hídrica.

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