PROJETO DE LEI 196/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 16/10/2017


EMENTA: Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Irlan Melo
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação
Administração Pública: pela aprovação

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto que viabiliza a punição administrativa (cassação de alvará de funcionamento) ao revendedor de combustível adulterado. Assim, não obstante se possam ter outras naturezas de punições a serem aplicadas em outras esferas, o projeto, com base nos padrões e medições da ANP, possibilita que se impeça a manutenção do funcionamento do posto em Belo Horizonte.

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